Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços

Versão 1.0 (2026-09-29). Em vigor desde 29 de setembro de 2026.

Quem somos e o que é este documento

1.1Estes Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços ("Termos") regulam a contratação e o uso dos serviços da Conpraxi, oferecidos pelo site conpraxi.com e por WhatsApp.

1.2A contratada é a Conpraxi, de Jundiaí, SP ("Conpraxi", "nós"). A contratante é a pessoa física ou jurídica que faz a compra ("Cliente", "você").

1.3Ao marcar a caixa "Li e aceito" no checkout ou no formulário de onboarding, ou ao começar a usar o serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos. Sem esse aceite, a contratação não é concluída.

1.4Fazem parte deste contrato, como se estivessem escritos aqui: a Política de Privacidade e a página do plano escolhido. Em caso de conflito, valem estes Termos.

1.5Se você contrata em nome de uma empresa, declara ter poderes para isso. Você também declara ser maior de 18 anos e civilmente capaz.

Definições

• Serviços: o Pragma, os Módulos e os demais serviços da Conpraxi contratados por você.
• Pragma: assistente virtual com inteligência artificial que atende no WhatsApp do Cliente (seção 3).
• Módulos: serviços adicionais, hoje o Módulo Cobrança (seção 11) e o Módulo Tag NFC (seção 12).
• Contatos: pessoas que conversam com o assistente ou cujos dados o Cliente cadastra no serviço, como clientes, pacientes, devedores e avaliadores.
• Número Conectado: o número de WhatsApp do Cliente que é ligado ao serviço.
• Meta: Meta Platforms, Inc. e empresas do grupo, responsáveis pelo WhatsApp.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018.

Serviços contratados

3.1Pragma. O Pragma atende os Contatos no WhatsApp do Cliente, responde dúvidas com base nas informações fornecidas pelo Cliente, agenda, cancela, remarca e confirma horários no Google Calendar dos profissionais cadastrados, envia lembretes, reativa Contatos inativos, faz follow-up de orçamentos e leads, coleta avaliações de satisfação (NPS), encaminha a conversa para atendimento humano e envia relatórios semanais ao responsável pelo negócio.

3.2Recursos por plano. Alguns recursos, como transbordo para atendimento humano, transcrição de áudios, leitura de imagens e múltiplos profissionais, dependem do plano contratado.

3.3Módulos. O Módulo Cobrança e o Módulo Tag NFC são contratados à parte e seguem, além das regras gerais, as seções 11 e 12.

3.4Outros serviços. Criação de sites, marketing, diagnóstico (Raio-X) e outros serviços são contratados por proposta escrita própria. Estes Termos se aplicam a eles de forma complementar.

3.5Evolução do serviço. Podemos atualizar, melhorar e substituir tecnologias, modelos de inteligência artificial e fornecedores, sem reduzir de forma relevante o que você contratou. Reduções relevantes serão avisadas com antecedência (cláusula 4.6).

3.6Obrigação de meio. Nos comprometemos a empregar os melhores esforços técnicos. Não garantimos resultados comerciais, como número de agendamentos, aumento de faturamento ou recuperação de valores.

Contratação, aceite eletrônico e ativação

4.1Como contratar. O fluxo é: escolha do plano, pagamento pela Stripe, preenchimento do formulário de onboarding, conexão do WhatsApp por QR Code e vínculo do Google Calendar de cada profissional.

4.2Aceite eletrônico. O aceite feito por clique tem validade jurídica como manifestação de vontade e assinatura eletrônica simples, nos termos dos arts. 104 e 107 do Código Civil e do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Para provar o aceite, guardamos a data e a hora, a versão destes Termos aceita, o endereço IP, o navegador utilizado e o e-mail ou telefone informado. Você concorda que esses registros podem ser usados como prova.

4.3Informações verdadeiras. O assistente é configurado com o que você informa no onboarding (serviços, preços, horários, profissionais, regras do negócio). Você deve informar dados corretos e completos, revisar a configuração inicial e nos avisar de qualquer mudança. Quando faltarem informações, podemos entrar em contato para revisar a configuração antes ou depois da ativação.

4.4Ativação. A ativação depende de ações suas, como escanear o QR Code, autorizar o Google Calendar de cada profissional e manter o aparelho com internet. Prestamos apoio, mas prazos de ativação são estimativas e contam a partir da conclusão de todas as etapas por você.

4.5Acessos. Você é responsável por guardar seus acessos e por tudo o que for feito com eles. Avise-nos de imediato se suspeitar de uso indevido.

4.6Mudanças nestes Termos. Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por WhatsApp ou pelo site com pelo menos 15 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar sem multa (cláusula 10.2). Continuar usando o serviço após a data de vigência significa que você aceitou a nova versão.

O assistente de IA e seus limites

5.1A IA pode errar. O assistente usa modelos de inteligência artificial de terceiros. Eles podem gerar respostas incorretas, incompletas ou inadequadas, e não garantimos precisão absoluta.

5.2Acompanhamento pelo Cliente. Você deve acompanhar as conversas e os agendamentos com regularidade, conferir a agenda e corrigir informações desatualizadas. O assistente responde com base no que você forneceu.

5.3Não substitui profissionais. O assistente não faz diagnóstico, prescrição nem aconselhamento médico, psicológico, veterinário, jurídico, contábil, mecânico ou de qualquer outra área regulada. Ele é configurado para não fazer isso, mas você reconhece que nenhuma configuração elimina esse risco por completo.

5.4Não é canal de emergência. O serviço não monitora conversas em tempo real. Se o seu negócio pode receber situações de urgência, oriente seus Contatos, por exemplo no perfil do WhatsApp, a procurar atendimento de emergência (como o SAMU, 192) em vez de esperar resposta pelo assistente.

5.5Transparência com seus Contatos. Você deve informar aos seus Contatos que o atendimento é feito por assistente virtual, de preferência na saudação inicial, e oferecer atendimento humano quando solicitado.

5.6Agenda. Agendamentos dependem do Google Calendar, dos horários cadastrados e da conexão de cada profissional. Conflitos e falhas de agenda devem ser conferidos por você.

5.7Relação com seus Contatos. A Conpraxi não é parte da relação entre você e seus Contatos e não responde por combinados, preços, prazos ou serviços prestados por você a eles.

WhatsApp: integração não oficial e riscos

6.1Independência. A Conpraxi não é afiliada, patrocinada, aprovada ou endossada pela Meta. WhatsApp é marca de terceiros.

6.2Forma de conexão. O serviço liga o Número Conectado usando o mecanismo de dispositivo vinculado do WhatsApp por meio de uma integração de terceiros (Evolution API). Ele não usa a WhatsApp Business Platform (API oficial em nuvem) da Meta.

6.3Riscos. Os termos e políticas do WhatsApp restringem o uso de automação por meios não autorizados. Por isso, a Meta pode, a seu exclusivo critério, com ou sem aviso e mesmo que você siga todas as boas práticas: (a) limitar o envio de mensagens; (b) suspender temporariamente o número; (c) banir o número de forma definitiva. Também podem ocorrer desconexões, instabilidades, perda de sessão e necessidade de ler o QR Code novamente. Um banimento pode causar perda de acesso ao número, aos contatos e ao histórico de conversas, e interromper o seu atendimento.

6.4Aceite expresso do risco. Ao contratar, você declara que foi informado desses riscos de forma clara antes da compra e que decidiu contratar mesmo assim. Recomendamos: usar um número dedicado ao atendimento automatizado, evitar o número pessoal ou o único canal comercial que você não possa perder, manter outros canais de contato (telefone, e-mail, Instagram) e fazer backup dos seus contatos.

6.5Boas práticas obrigatórias. Você deve responder apenas a quem iniciou contato ou já tem relação com você, não fazer envio em massa não solicitado, respeitar pedidos de parada, não usar listas compradas ou copiadas, usar número dedicado e evitar mensagens repetidas para muitas pessoas em pouco tempo.

6.6O que fazemos. Configuramos o serviço com limites e intervalos de envio pensados para reduzir riscos e prestamos apoio para reconectar o número. Isso reduz, mas não elimina, a possibilidade de restrição.

6.7Responsabilidade. Respeitados os limites da lei, a Conpraxi não responde por restrição, suspensão ou banimento de número decididos pela Meta, nem pelos prejuízos deles decorrentes, salvo se ficar comprovado que agimos com dolo ou culpa grave. Nada nesta cláusula limita direitos que a lei assegura ao consumidor.

6.8Alternativa oficial. Podemos oferecer, mediante proposta, a migração para a API oficial da Meta. Nesse caso, custos cobrados pela Meta e por provedores oficiais são de responsabilidade do Cliente.

6.9Mudança de regras. Se a Meta alterar suas regras ou seus sistemas de modo que a integração se torne inviável, podemos suspender o serviço ou migrá-lo. Você poderá cancelar sem multa e, se a indisponibilidade for causada por nós, terá abatimento proporcional do preço pelo período em que o serviço ficou totalmente indisponível.

Obrigações do Cliente

7.1Você se compromete a:

• usar o serviço apenas para atividades lícitas e de acordo com a seção 6.5 e sem violar direitos de terceiros;
• ser titular ou ter autorização de uso do Número Conectado, do Google Calendar e das contas que ligar ao serviço;
• cumprir a legislação que se aplica ao seu negócio, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e as regras do seu conselho profissional, quando houver;
• informar aos seus Contatos, de forma clara, como os dados deles são tratados e que o atendimento é feito por assistente virtual;
• não inserir no serviço dados que você não tenha direito de tratar, nem pedir ao assistente que colete dados desnecessários, como senhas, dados completos de cartão ou documentos sensíveis;
• atender às solicitações dos titulares de dados (seção 8) e nos acionar quando precisar de apoio;
• manter atualizados os seus dados cadastrais, de contato e de pagamento;
• arcar com custos de terceiros ligados ao seu uso, como chip e plano de telefonia, internet e contas do Google.

7.2Você não pode: revender ou sublicenciar o serviço sem autorização escrita; tentar acessar áreas, dados ou sistemas de outros clientes; fazer engenharia reversa; usar o serviço para golpes, fraude, assédio, discriminação, disparos em massa não solicitados ou qualquer conteúdo ilegal.

Dados pessoais

8.1Papéis. Em relação aos dados dos seus Contatos, você é o controlador e a Conpraxi é a operadora, nos termos dos arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD. Em relação aos dados do próprio Cliente e dos visitantes do site, a Conpraxi é controladora, como explica a Política de Privacidade.

8.2Seus deveres como controlador. Você é responsável por ter base legal para tratar os dados dos seus Contatos, por informá-los adequadamente e por obter consentimento quando ele for necessário.

8.3Dados sensíveis e sigilo. Negócios de saúde, jurídicos, contábeis e similares podem receber, pelas conversas, informações sensíveis ou protegidas por sigilo profissional. Você deve orientar seus Contatos a compartilhar apenas o necessário, tratar esses dados com base legal adequada (para dados de saúde, art. 11 da LGPD) e cumprir o sigilo e o código de ética da sua profissão. A Conpraxi trata esses dados apenas para operar o serviço.

8.4Regras do tratamento. A Conpraxi trata os dados dos Contatos somente para prestar o serviço e seguindo as instruções do Cliente; não os usa para outras finalidades nem para treinar modelos de IA; usa os fornecedores listados na Política de Privacidade (inclusive fora do Brasil); adota medidas de segurança razoáveis; avisa o Cliente sobre incidente de segurança que envolva dados dos Contatos em até 48 horas depois de tomar ciência; encaminha ao Cliente em até 5 dias úteis os pedidos de titulares que chegarem até ela; e, ao fim do contrato, entrega uma cópia dos dados a pedido feito em até 30 dias e elimina os dados em até 90 dias, salvo obrigação legal.

Preços, pagamento e renovação

9.1Preços. Valem os preços e as condições mostrados no checkout no momento da contratação.

9.2Modalidades. O plano pode ser Mensal, Semestral ou Anual. Nos planos Semestral e Anual, você se compromete por 6 ou 12 meses em troca de um valor mensal com desconto. A cobrança continua sendo mensal, e não antecipada pelo período inteiro.

9.3Renovação automática. Ao fim do período de compromisso, a assinatura se renova automaticamente pelo mesmo valor mensal do plano contratado, e você pode cancelar a qualquer momento conforme a seção 10.

9.4Pagamento recorrente. Você autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento informado, processada pela Stripe. A Conpraxi não armazena o número completo do seu cartão. Se um pagamento falhar, podemos tentar novamente e avisar você.

9.5Atraso. Em caso de atraso superior a 5 dias, podemos suspender o serviço depois de avisar você. Em caso de atraso superior a 30 dias, podemos encerrar o contrato. Os valores em aberto continuam devidos.

9.6Reajuste. Os preços podem ser reajustados mediante aviso de pelo menos 30 dias, valendo a partir do ciclo seguinte. Durante um período de compromisso já contratado, o valor mensal com desconto não é reajustado. Se você não concordar com o reajuste, pode cancelar.

9.7Uso razoável. Os planos pressupõem uso compatível com o porte do negócio contratado. Se o volume de conversas ficar muito acima do esperado para o plano, entraremos em contato para ajustar o plano antes de qualquer limitação.

9.8Custos de terceiros. Não estão incluídos no preço: chip e plano de telefonia, internet, contas e licenças do Google e, se houver migração para a API oficial, custos cobrados pela Meta ou por provedores oficiais.

9.9Documentos fiscais. Emitimos nota fiscal ou recibo conforme a legislação aplicável.

Arrependimento, cancelamento e encerramento

10.1Desistência em 7 dias. Como a contratação é feita a distância, você pode desistir em até 7 dias corridos a contar da compra, com reembolso integral, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 7.962/2013. Concedemos esse direito a todos os Clientes, inclusive pessoas jurídicas. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento em até 10 dias úteis depois do pedido.

10.2Cancelamento depois disso. Você pode cancelar a qualquer momento pedindo por WhatsApp, com a identificação da conta. O cancelamento vale ao fim do ciclo mensal já pago. Não há multa. Nos planos Semestral e Anual, se você cancelar antes do fim do compromisso, perde as condições promocionais daí em diante, sem cobrança retroativa.

10.3Encerramento por nós. Podemos encerrar o contrato: (a) por descumprimento destes Termos, incluindo a cláusula 6.5, ou por uso ilícito ou fraudulento; (b) por inadimplência (cláusula 9.5); (c) sem motivo, com aviso prévio de 30 dias e reembolso do que estiver pago e não utilizado.

10.4O que acontece ao encerrar. Desconectamos o Número Conectado, paramos as automações (incluindo lembretes e réguas de cobrança em curso) e, se você pedir em até 30 dias, entregamos uma cópia dos dados da sua conta. Depois disso, os dados são eliminados conforme a cláusula 8.4.

Módulo Cobrança

11.1O que é. Ferramenta de automação de lembretes e conversas sobre valores a receber do Cliente, com régua automática de mensagens, registro de pagamentos e escalonamento ao responsável. A Conpraxi não é empresa de cobrança nem assessoria de cobrança, não recebe nem repassa valores devidos ao Cliente, não protesta, não negativa nome em cadastros de inadimplentes e não ajuíza cobranças. O pagamento é feito diretamente pelo devedor ao Cliente, pelo meio que o Cliente informar.

11.2Declarações do Cliente. Você declara que cada crédito cadastrado existe, é lícito, é exigível, tem relação real com a sua atividade e está com os dados corretos. Não cadastre créditos prescritos, contestados, já pagos ou de pessoas sem relação com você.

11.3Régua automática. A régua envia, em horário comercial, no máximo quatro comunicações automáticas por cobrança: lembrete um dia antes do vencimento, aviso no vencimento e mensagens de atraso a partir de 3 e de 7 dias. Depois disso, o sistema não insiste mais com o devedor e apenas informa você, em resumo consolidado, sobre cobranças em atraso.

11.4Tom e conformidade. As mensagens são redigidas em tom cordial. É proibido usar o serviço para ameaçar, constranger, expor o devedor a ridículo ou contatá-lo em horário ou local inadequados, conforme o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Você não pode alterar a régua para conteúdo abusivo. A legalidade da cobrança perante o devedor é sua responsabilidade.

11.5Respostas dos devedores. O assistente pode conversar sobre nova data de vencimento e registrar pagamento informado. Ele não concede desconto, não altera valores e encaminha a você os casos de contestação, hostilidade ou pedido para falar com o responsável. O registro de pagamento baseado em informação do devedor deve ser conferido por você, pois a Conpraxi não verifica o efetivo recebimento.

11.6Pedido de parada. Quando o devedor pedir para não receber mais mensagens, interrompemos as comunicações automáticas. A decisão sobre outras medidas de cobrança, por outros meios, é sua.

11.7Número dedicado. O Módulo Cobrança exige um número de WhatsApp dedicado e uma instância própria, separados dos usados no Pragma.

11.8Dados dos devedores. Você é o controlador desses dados e a Conpraxi é a operadora (seção 8). Não garantimos a recuperação de valores.

Módulo Tag NFC e avaliações online

12.1O que é. Tag física com NFC e QR Code que leva o cliente do seu estabelecimento a uma página de avaliação, com alerta de feedback negativo ao responsável, relatório semanal e sugestão de resposta gerada por IA.

12.2Tag física. A tag entregue passa a ser de propriedade do Cliente. Defeitos são tratados conforme a garantia legal.

12.3Políticas das plataformas de avaliação. Você reconhece que as políticas do Google Maps proíbem desencorajar avaliações negativas, oferecer incentivos por avaliações e solicitar avaliações públicas apenas de clientes satisfeitos. Práticas assim podem levar à remoção de avaliações e à restrição do seu perfil no Google. Você é responsável por configurar o uso da tag e das campanhas de avaliação de acordo com essas políticas. Podemos orientar você a convidar todos os clientes a avaliar.

12.4Dados dos avaliadores. Você é o controlador dos dados coletados pela página de avaliação, como nome, contato opcional e comentário, e a Conpraxi é a operadora. Informe os avaliadores sobre o uso desses dados.

12.5Respostas sugeridas por IA. São sugestões. Você decide se usa, e deve revisar antes de responder a qualquer cliente.

Suporte e disponibilidade

13.1Suporte. Prestamos suporte por WhatsApp em dias úteis e horário comercial (horário de Brasília).

13.2Disponibilidade. Trabalhamos para manter o serviço disponível 24 horas por dia, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções, atualizações e falhas podem causar indisponibilidades, que buscamos resolver o quanto antes.

13.3Dependência de terceiros. O serviço depende de terceiros, como Meta/WhatsApp, Google, provedores de inteligência artificial, hospedagem e meios de pagamento. Falhas, mudanças ou decisões desses terceiros podem afetar o serviço, e não temos controle sobre elas.

Propriedade intelectual

14.1O software, os fluxos de automação, os modelos de configuração, o nome e a marca Pragma, a marca Conpraxi e os materiais do site pertencem à Conpraxi ou a seus licenciantes. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso enquanto o contrato estiver vigente.

14.2Seus dados, sua marca, seus textos e o conteúdo das conversas com os seus Contatos continuam sendo seus. Você nos autoriza a usá-los apenas para prestar o serviço.

14.3Só citamos o seu nome ou a sua marca como referência comercial com a sua autorização.

Confidencialidade

15.1Cada parte deve manter em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso por causa do contrato, e usá-las apenas para cumpri-lo. Isso não vale para informações públicas, recebidas legitimamente de terceiros ou cuja divulgação seja exigida por lei ou decisão de autoridade.

Responsabilidade

16.1A Conpraxi responde pelos danos diretos que causar ao Cliente por dolo ou culpa, nos limites desta seção.

16.2Limite. Na extensão permitida em lei, a responsabilidade total da Conpraxi fica limitada ao valor que o Cliente pagou à Conpraxi nos 12 meses anteriores ao evento que causou o dano.

16.3Exclusões. Na extensão permitida em lei, a Conpraxi não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos, nem por: (a) atos e decisões de terceiros, como restrição de número pela Meta, falhas do Google, de provedores de IA, de hospedagem ou de operadoras; (b) conteúdo e informações fornecidos pelo Cliente; (c) uso do serviço em desacordo com estes Termos; (d) falta de acompanhamento pelo Cliente das conversas e da agenda.

16.4Clientes consumidores. Se o Cliente for consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, nada nestes Termos limita ou exclui direitos que a lei considera irrenunciáveis, e as limitações acima se aplicam somente na medida em que a lei permitir.

16.5Indenização. Na extensão permitida em lei, o Cliente responde perante a Conpraxi por reclamações, multas e danos causados por uso ilícito do serviço ou por descumprimento destes Termos, como cobrança indevida, envio de mensagens não solicitadas ou tratamento de dados sem base legal.

16.6Força maior. Nenhuma parte responde por descumprimento causado por evento fora de seu controle razoável, como falhas gerais de internet, energia, provedores de nuvem, ataques cibernéticos apesar das medidas de segurança, decisões de autoridades ou mudanças nas regras de plataformas de terceiros.

Suspensão

17.1Podemos suspender o serviço, total ou parcialmente, se houver indício razoável de uso ilícito, de risco de segurança, de risco de banimento do número por conduta em desacordo com a cláusula 6.5, de inadimplência ou de violação destes Termos. Sempre que possível, avisaremos antes e daremos prazo para regularização.

Comunicações

18.1Ao contratar, você concorda em receber comunicações sobre o serviço (cobrança, avisos técnicos, mudanças nestes Termos e suporte) por WhatsApp e pelo site. Comunicações de marketing podem ser recusadas a qualquer momento.

18.2Nossos canais oficiais são o WhatsApp (11) 96188-4022 e o site conpraxi.com.

Disposições gerais

19.1Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.

19.2Antes de qualquer medida judicial, as partes tentarão resolver o conflito de forma amigável, por contato pelos canais da cláusula 18.2, por até 15 dias.

19.3Fica eleito o foro da comarca de Jundiaí, SP, ressalvado ao Cliente consumidor o direito de propor ação no foro do seu domicílio.

19.4Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não significa renúncia a direitos.

19.5O Cliente não pode transferir este contrato sem autorização escrita da Conpraxi. A Conpraxi pode transferi-lo em caso de reorganização societária, com aviso ao Cliente.

19.6Estes Termos substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo assunto, ressalvadas propostas escritas específicas de serviços do item 3.4.